POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE

A privacidade, a proteção dos dados pessoais e seu tratamento de forma transparente, segura
e responsável, bem como a confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados e informações de
clientes, funcionários ou terceiros a que temos acesso por força de nossas atividades são
valores essenciais para a FGM Contadores.

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados tem como objetivo explicar e publicizar
como a FGM Contadores cuida dos dados pessoais de pessoas físicas, quanto à coleta, uso,
guarda, compartilhamento, descarte e tratamento de informações e dados pessoais de
pessoas físicas, sejam funcionários, candidatos em um processo seletivo, clientes e seus
funcionários, fornecedores, prestadores de serviços e terceiros, incluindo também as
eventuais interações através de sites, aplicativos, mídias sociais e outras a serem
implementadas.

Apresentamos ainda as informações sobre os direitos dos titulares dos dados pessoais, como
eles poderão ser exercidos em relação ao tratamento. Informamos ainda que o tratamento de
seus dados pessoais será realizado de forma clara e aderente às bases da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) (LGPD), que estabelece as diretrizes gerais para o
controlador e operador dos dados.

Nota: Ao fim desse documento encontra-se um glossário com as definições e conceitos básicos
SUMÁRIO
1 – VIGÊNCIA DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
2 – QUAIS INFORMAÇÕES COLETADAS?
3 – FINALIDADES, COMO SEUS DADOS SÃO USADOS
4 – DADOS DE MENORES DE 16 ANOS
5 – COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS
6 – TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA OUTROS PAÍSES
7 – PERÍODO DE ARMAZENAMENTO
8 – SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS
9 – EXERCÍCIO DE DIREITOS
10 – ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
11 – GLOSSÁRIO

1 – VIGÊNCIA DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Essa política é perene quanto ao seu conteúdo, no entanto sofrerá revisões periódicas, no
mínimo anuais, e poderá sofrer atualizações que serão divulgadas e indicadas neste
documento ou página web.

2 – QUAIS INFORMAÇÕES COLETADAS?
Os dados pessoais que tratamos variam de acordo com as finalidades de uso, e em
conformidade com as atividades que desempenhamos.

A seguir as principais situações nas quais podemos coletar seus dados pessoais e como os
tratamos.

a) Elaboração de folhas de pagamentos e envio de obrigações acessórias conexas
(eSocial, DIRF) para as autoridades competentes.
b) Gestão e Movimentação de Benefícios (transporte, alimentação, refeição, seguros,
planos de saúde etc.).
c) Elaboração de recibos de pagamento a autônomos.
d) Elaboração e acompanhamento de processos paralegais (constituição de
empresas, alvarás, alterações contratuais, licenças etc.).
e) Elaboração de Declarações Comprobatórias de Percepção de Rendimentos –
DECORE
f) Elaboração e transmissão de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.
g) Apuração de Impostos e envio de obrigações acessórias conexas (DCTF, DMED,
EFD-Contribuições, ECF etc.) para as autoridades competentes.
h) Manutenção de escrituração contábil (análise de documentos fiscais, recibos,
contratos, extratos, elaboração de registros e relatórios)
i) Terceirização de processos financeiros de tesouraria, contas a pagar e a receber.

Em todas essas atividades coletamos documentos e informações que contém ou
podem conter dados cadastrais como: CPF, RG, PIS, nome, data de nascimento,
sexo, endereços, telefones e e-mails.

Os únicos dados sensíveis que coletamos e tratamos, por força de exigências
legais relacionadas ao processamento da folha de pagamento e “eSocial” são:
filiação sindical e dados relacionados a saúde ocupacional (atestados, ASOS, PPRA,
PCMSO etc).

Em todos os casos os dados são coletados e tratados no contexto da prestação de
serviços e do cumprimento das obrigações societárias, regulatórias, fiscais e
trabalhistas exigidas pela legislação brasileira. Todo tratamento de dados se
baseia no interesse legítimo do Controlador ou Titular e no cumprimento de
obrigação legal ou regulatória pelo Controlador, especialmente pela razão de
respondermos solidariamente pelas informações fiscais, contábeis e de
departamento pessoal apresentadas a terceiros e autoridades legais.

➢ Como empregadores coletamos dados de nossos colaboradores, nesses casos
informamos a finalidade da coleta e obtemos consentimento expresso. Inclui dados de
identificação, contato, dados bancários, informações sobre conjugues e dependentes.
➢ Em processos seletivos coletamos dados de identificação, contatos além de histórico
profissional e escolar. Nesses casos informamos a finalidade da coleta e obtemos
consentimento expresso.
➢ Em virtude do nosso relacionamento com prestadores de serviços, fornecedores e
parceiros comerciais coletamos dados de seus representantes e pessoas de contato
como nome, telefone e e-mail.

➢ Se você navega em nosso site podemos salvar arquivos (cookies) em seu dispositivo,
podemos utilizar cookies necessários para fazer o site navegar da melhor forma
possível garantindo correto acesso e funcionamento das interações, autenticação para
reconhecer usuário, pesquisa, análise e desempenho de utilização e visitas. Os
visitantes são notificados sobre o uso de cookies e podem desabilitá-los em seu
navegador sob o risco de certos recursos ou funcionalidades não funcionarem
corretamente.

3 – FINALIDADES, COMO SEUS DADOS SÃO USADOS
A FGM Contadores realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as seguintes bases
legais previstas na LGPD (art. 7º):

a) Quando é necessário o seu consentimento explícito e inequívoco.
b) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
c) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de
terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do
titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
A base legal dependerá da finalidade de uso dos seus dados pessoais. Poderemos tratar dados
pessoais para as seguintes finalidades:

➢ Processamento de Folhas de Pagamento, encargos e obrigações acessórias
➢ Admissões, rescisões, cálculos de férias e obrigações acessórias
➢ Processamento de Recibos de Pagamento a Autônomos e encargos
➢ Pedidos de benefícios, movimentações em apólices de seguro e planos de saúde
➢ Elaboração de contratos, procurações, recibos
➢ Apuração de impostos e obrigações acessórias
➢ Escrituração contábil de fatos cuja documentação suporte envolva dados pessoais
➢ Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
➢ Manutenção de dados cadastrais atualizados
➢ Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em processos judiciais,
administrativos ou arbitrais
➢ Condução de processos seletivos de colaboradores ou prestadores de serviço pessoas
físicas.
➢ Serviços paralegais em relação à cadastros e licenças nos âmbitos federal, estadual e
municipal bem como órgãos de registro (cartórios e juntas comerciais)
➢ Emissão de Documentos Fiscais
➢ Operações típicas de tesouraria, contas a pagar e a receber.
➢ Exercício de quaisquer funções necessárias à consecução dos objetivos sociais da FGM
Contadores
A FGM Contadores em hipótese alguma utilizará seus Dados Pessoais para finalidades distintas
das expressamente indicadas nesta política.

A FGM Contadores adota medidas técnicas e administrativas que garantem razoavelmente
que seus Dados Pessoais somente serão acessados e tratados pelos operadores, autorizados e
treinados nos conceitos da LGPD, cujas atividades são relacionadas à finalidade específica que
ensejou a coleta dos Dados Pessoais.

4 – DADOS DE MENORES DE 16 ANOS

A coleta de dados de menores de 16 anos ocorrerá apenas quando o tratamento for
necessário ao desenvolvimento das atividades cujas finalidades estejam previstas na presente
Política de Privacidade.

Nestas situações a coleta está condicionada ao consentimento de um dos pais ou responsável
legal, está ligada a interesse legítimo do Titular e será fornecido para uma finalidade específica
dentre as elencadas a seguir:
a) Inclusão do dependente para fins de dedução de rendimento tributável pelo Imposto de Renda
b) Inclusão como dependente para fins de recebimento de salário-família
c) Inclusão como dependente no plano de assistência médica e hospitalar
d) Inclusão como dependente no plano odontológico
e) Inclusão como beneficiário de pecúlio, seguro de vida

5 – COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS

A FGM Contadores não comercializa ou monetiza de qualquer forma os Dados Pessoais sob
seu controle.
Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados com parceiros e fornecedores, na medida
necessária e com o objetivo de atingir a prestação dos serviços disponibilizados, para cumprir
obrigações regulatórias e outras previstas na legislação aplicável, ou ainda, para cumprir
qualquer uma das finalidades previstas nessa Política.
Dentre os exemplos de situações de compartilhamento:
➢ Com órgão reguladores, autoridades fiscais, autarquias e outras entidades públicas
governamentais, no cumprimento e execução de obrigações legais, regulatórias e
contratuais e para a proteção e exercício de direitos.
➢ Com operadoras de plano de saúde e odontológico, corretores de seguros para
contratação e manutenção destes benefícios.
➢ Com fornecedores de vale refeição, vale alimentação, vale transporte e cartões de
premiação para contratação e manutenção destes benefícios.
➢ Para identificação, prevenção e investigação de possíveis infrações e atos ilícitos.
➢ Para o cumprimento de requisições, solicitações e decisões de autoridades judiciais,
administrativas ou arbitrais.
➢ De informações anonimizadas, agrupadas, de cookies ou de outras informações e
formas ou meios que não possibilitem a identificação pessoa dos Titulares dos Dados.

6 – TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA OUTROS PAÍSES

Seus Dados Pessoais poderão ser armazenados (cópia de segurança) em outros países,
configurando Transferência Internacional de Dados, a qual só ocorrerá, mediante criptografia
dos dados e respeitadas as hipóteses previstas na LGPD em seu artigo 31.

7 – PERÍODO DE ARMAZENAMENTO

O prazo pela qual a FGM Contadores mantém os Dados Pessoais coletados depende do
propósito e da natureza do tratamento dos dados e no cumprimento de obrigações legais,
regulatórias e contratuais.
Possuímos políticas e métodos adequados para o descarte de dados e nos comprometemos a
mantê-los armazenados, adotando todas as medidas necessárias e razoáveis para impedir sua
alteração, perda e acesso não autorizado de acordo com as melhores práticas.

8 – SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS

A FGM Contadores trata a segurança e proteção dos Dados Pessoais e demais informações
com alto grau de prioridade. Nos preocupamos em garantir a confidencialidade, integridade e
a disponibilidade das informações que gerimos.
Estabelecemos processos e controles para a prevenção, detecção e resposta a incidentes e
para a proteção dos dados a acessos não autorizados. Entendemos que a informação deve ser
protegida em todo seu ciclo de vida, desde a coleta passado pelo seu tratamento,
processamento, armazenamento, transmissão e descarte.

9 – EXERCÍCIO DE DIREITOS

Seus direitos como Titular dos Dados Pessoais, de acordo com a LGPD, são:
a) confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
b) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
c) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
d) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço mediante requisição expressa,
de acordo com a regulamentação da autoridade nacional,
e) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas
hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
f) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso
compartilhado de dados;
g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa;
h) revogação do consentimento.
Para exercer tais direitos a qualquer momento e sem ônus nos acione através do e-mail
dpo@fgmcontadores.com.br.

10 – ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Encarregado de Dados é o responsável pela privacidade e proteção dos seus dados pessoais
tratados pela FGM Contadores.
Dentre suas principais funções:
a) Aceitar reclamações, pedidos e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e
adotar providências.
b) Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar
providências.
c) Orientar funcionários e contratados a respeito das práticas e processos a serem
adotados em relação a proteção dos dados pessoais
O Encarregado de Dados da FGM Contadores é o Sr. Leonardo De Santis que pode ser contado
através do e-mail dpo@fgmcontadores.com.br.

11 – GLOSSÁRIO

➢ Agentes de tratamento: o Controlador e o Operador
➢ Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do
tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo
➢ Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar,
implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional
➢ Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em
vários locais, em suporte eletrônico ou físico
➢ Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda
do dado pessoal ou do banco de dados
➢ Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada
➢ Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
➢ Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado,
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu
tratamento
➢ Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
➢ Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso,
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
➢ Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de
dados, independentemente do procedimento empregado
➢ Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD)
➢ Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador
➢ Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador
que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem
gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas,

salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco
➢ Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento
➢ Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país
estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro